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Arquivo Mensal fevereiro 2019

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo

A necessidade do homem em travar relações foi o ponto de partida para o surgimento do direito, tal ordenamento, se manifesta por meio de normas, criadas por um Estado politicamente organizado, em busca constante pela justiça e, principalmente, com a função de alcançar a paz, por meio de normas impositivas.

Tradicionalmente este direito é dividido em Direito Público e Direito Privado, sendo o primeiro, ter objetivo a regulação dos interesses da sociedade como um todo, criando normas que visam disciplinas as relações jurídicas em que o Estado aparece como parte.

Já o segundo visa regulamentar o interesse dos particulares, tutelando as relações travadas entre as partes, como forma de possibilitar o convívio das pessoas em sociedade e a harmoniosa fruição e utilização de seus bens.

Sendo assim, Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle.

Estado

Um Estado soberano possui como regra geral de sua formação, um governo, que é o elemento condutor, um povo, que representa o componente humano e um território que é o espaço físico que ocupa. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, sendo quem detêm legitimamente o monopólio do uso da força.

O Estado é uma instituição organizada politica, social, e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetida as normas presentes em nossa Carta Magna, escrita e dirigida por um governo que tem reconhecida a soberania tanto interna como externamente.

Estando a teoria da dupla personalidade do estado, totalmente superada, vale ressaltar que este pode atuar tanto no Direito Público como no Direito Privado. O Surgimento e evolução da noção do Estado, fez aparecer a figura do Estado de Direito, que apresenta a ideia que a Administração Pública se submete ao direito que ele mesmo instituiu.

O Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetida às normas estipuladas pela lei máxima que, no Brasil, é a Constituição escrita e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente, Um Estado soberano possui, como regra geral, um governo que é o elemento condutor, um povo, que representa o componente humano e um território que é o espaço físico que ocupa. O Estado é responsável pela organização e pelo controle social, uma vez que detém o monopólio legítimo do uso da força.

Ressalte-se que o Estado pode atuar no direito público ou no direito privado; no entanto, sempre ostenta a qualidade de Pessoa Jurídica de Direito Público. Com efeito, a teoria da dupla personalídade do Estado encontra-se totalmente superada.

O surgimento e a evolução da noção do Estado fazem aparecer a figura do Estado de Direito, que representa a ideia de que a Administração Pública se submete ao direito posto, assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade. Ou seja, o Estado de Direito é aquele que se submete ao direito que ele mesmo instituiu.

Com efeito, a noção de Estado de Direito surge com a doutrina alemã, no século XIX, baseado em três pilares, quais sejam, a tripartição de poderes, a universalidade da jurisdição (ensejando o controle absoluto de validade sobre todas as atividades do Estado) e a generalização do princípio da legalidade.

Pelos pilares citados, define-se que adequação dos atos administrativos com o ordenamento jurídico é o principal critério para sua legitimação do Estado de Direito. Sendo assim, como explicita Marçal Justen Filho1, “num Estado de Direito prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante”.

Poderes do Estado

O Brasil adotou a clássica teoria de tripartição de funções do Estado, organizada por Montesquieu, sendo essas funções divididas entre poderes devidamente organizados. Nesse sentido, na Constituição Federal, em seu art. 2°, fica definido o funcionamento de três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que tais poderes são independentes e harmônicos entre si.

Trata-se de poderes estruturais e organizacionais do Estado que não se confundem com os poderes administrativos – que são instrumentos concedidos à Administração Pública para consecução dos seus interesses, dividindo-se em poder normativo, hierárquico, disciplinar e poder de polícia. Tais poderes instrumentais são prerrogativas concedidas ao Estado para persecução do interesse público e serão analisados em capítulo específico.

Cada um desses Poderes do Estado tem sua atividade principal e outras secundárias. Dessa forma, ao Legislativo cabe, precipuamente, a função de produzir leis. Ao Judiciário é atribuída a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, com caráter de definitividade, sendo esse Poder, com exclusividade, responsável pela formação da coisa julgada. Ao Executivo cabe a atividade administrativa do Estado, a dizer, a implementação do que determina a lei para atender às necessidades da populaçáo, como infraestrutura, saúde, educação, cultura, abarcando a prestação de serviços públicos, a execução de obras e, até mesmo, a exploração de atividade econômica feita no interesse da coletividade.

Com efeito, a explicação feita aponta somente as funções típicas de cada um dos Poderes. Sendo assim, a função típica do Poder Legislativo é a criação da norma, inovação originária na ordem jurídica, configurando a lei a mais pura manifestação da vontade do povo, por meio de seus representantes. Por sua vez, a função típica do Poder Judiciário é solucionar definitivamente conflitos de interesses sempre mediante a provocação do interessado, haja vista o fato de que a função jurisdicional, no Brasil, tem a característica da inércia. Por fim, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa e consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

Importa ressaltar que, diferentemente da função jurisdicional, no exercício da funçáo administrativa, pode o Poder Executivo aplicar de ofício a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, sendo que, em determinadas situações, o ente público realizará juízo de conveniência e oportunidade para a defesa do interesse público, nos limites delineados pelo texto legal.

Ressalte-se que parte da doutrina ainda prevê a existência da Função Política ou Função de Governo, que, no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, abarca os atos jurídicos do Estado que não se encaixam nas funções anteriores. Pode-se citar como exemplo de atos decorrentes desta função a sanção e o veto de lei, a declaração de guerra, a decretação de estado de calamidade pública. Nesses casos, a atuação do Estado versa sobre gestáo superior da vida estatal, tratando-se de decisão de natureza política. No exercício da função política, o controle exetcido pelo Poder Judiciário fica restrito à ocorrência de danos individuais, não cabendo ao órgão controlador analisar a atuação, propriamente dita.

Além da função típica de cada Poder, cada um também exerce, em caráter excepcional, como forma de garantir a harmonia constitucional entre eles, as chamadas funções atípicas. Nesse sentido, o Poder Legislativo, ao realizar um procedimento licitatório para contratação de serviços de necessidade do órgão, estará exercendo atipicamente a função administrativa. Da mesma forma, o Poder Executivo pode editar Medidas Provisórias nos moldes permitidos pela Constituição Federal, nesses casos, atuando de forma atípica na função legislativa.

É importante ressaltar que as funções atípicas devem ser analisadas em caráter excepcional, pois decorrem do faro de que a tripartição de poderes não tem caráter absoluto.

Nesse sentido, a doutrina estabelece que essas funções atípicas devem estar previstas na CF. Se fossem instituídas mediante lei, isso seria inconstitucional; e alguns constitucionalistas chegam a estabelecer que é inconstitucional a ampliação desse rol de funções atípicas pelo Poder Constituinte derivado. Ou seja, a Emenda Constitucional que acrescente nova função atípica tende a abolir a separação dos poderes, violando cláusula pétrea.

Ademais, por se tratar de normas excepcionais, todos os dispositivos da Constituição Federal que são definidores de funções atípicas devem ser interpretados restritivamente.

continua……

Estado, Governo e Administração Pública

1. CONCEITO DE ESTADO

O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial [ ] e o espaço aéreo. Já a soberania, no âmbito interno, é o poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação e, no âmbito externo, é a prerrogativa de receber tratamento igualitário na comunidade internacional. Disso decorre, por exemplo, a imunidade diplomática.

2. PODERES DE ESTADO

Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF , art. ). A cada um desses poderes é atribuída uma função de modo preferencial. Assim a função preferencial do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função normativa); a função preferencial do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); e a função preferencial do poder Judiciário é a aplicação forçada da lei aos litigantes (função judicial).

Fala-se de função preferencial de cada poder de Estado porque todos os poderes praticam atos administrativos, e, em caráter excepcional e admitido pela CF , desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder. Ex.: o Poder executivo pode julgar por meio de processos administrativos e pode legislar por meio de medidas provisórias. O Poder Legislativo exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos e funções judiciais ao julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. Por fim, o Poder Judiciário também exerce funções administrativas ao regular seus serviços internos [ ] e funções legislativas em casos como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, as súmulas vinculantes e as declarações de inconstitucionalidade (neste último caso, trata-se de legislador negativo).

De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro (s). Ex.: a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal deve ser feita pelo Presidente da República e antecedida de indicação do próprio Presidente e aprovação do indicado pelo Senado. O Executivo pode participar da produção legislativa por meio de medidas provisórias e projetos de lei e o Legislativo pode, inclusive por meio do Tribunal de Contas, fiscalizar a atuação do Executivo.

3. FUNÇÕES DO ESTADO

De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello (2005, p. 25), a função do Estado ou “função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica”.

No mundo ocidental, é unânime a existência de três funções públicas: a legislativa (ou normativa), a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Existem, porém, atos que não se enquadram em nenhuma delas e que terminam por compor a função política.

A função legislativa é aquela que o Estado, de modo exclusivo, exerce por meio da edição de normas gerais e abstratas, que inovam na ordem jurídica e estão subordinadas diretamente à Constituição . Essa função é exercida basicamente pelo Poder Legislativo, pois, normalmente, atos dos demais poderes só tem efeitos concretos. Excetuam-se as medidas provisórias e as leis delegadas que, a despeito de serem editados pelo Executivo, são imediatamente subordinados à Constituição . Os regulamentos, que também são normas gerais e editadas pelo Poder Executivo, não estão compreendidos nessa função, pois encontram-se subordinados às leis e não têm autonomia para criar obrigações.

A função jurisdicional também é atribuída exclusivamente ao Estado para resolução de conflitos de interesses com força de coisa julgada. No caso, apenas o Poder Judiciário exerce essa função, pois, somente suas decisões tornam-se imutáveis (transitam em julgado) depois de esgotados os recursos ou depois de ultrapassado o prazo para sua interposição. Trata-se do sistema da jurisdição única, segundo o qual todas as matérias podem ser apreciadas pelo Judiciário, que é o único poder competente para decidi-las de modo definitivo.

Nos termos do magistério do citado autor (p. 32), “função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada por comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, submissos todos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário”. Vê-se que a função administrativa é a única passível de ser exercida também por particulares, como os que recebem uma delegação para a prestação de serviços públicos. Também é única presente em todos os poderes, a despeito de predominar de forma nítida no Poder Executivo.

A função política ou de governo não é aceita por toda a doutrina, sendo considerada por muitos apenas como uma qualidade, um atributo das altas escolhas de governo, em qualquer um dos três poderes. Para os que concordam com sua existência, atos políticos são aqueles que cuidam da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político do que jurídico. Ex.: iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, o impeachment, a decretação de calamidade pública e a declaração de guerra. Apesar do alto grau de independência com que esses atos são realizados, também estão submetidos ao controle judicial.

4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Forma de Estado designa o como o poder é dividido em um determinado território. Se houver apenas um centro de poder, a forma de Estado é unitária, o que geralmente ocorrer em países de pequena extensão, como o Uruguai. Havendo mais de um centro de poder, a forma é composta, que se divide em uniões, confederações e federações. A última espécie é a mais relevante de todas, caracterizando-se por um conjunto de Estados autônomos (poder limitado nos termos da Constituição) que abdicam de sua soberania (poder ilimitado no âmbito interno) em favor de uma União.

Como forma de Estado, o Brasil adotou o federalismo. Assim, cabe distinguir: Estado federal, isto é, a República Federativa do Brasil, é o todo, dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional. A União, como diz o próprio nome, é a entidade política formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios [ ] são entidades federativas componentes, dotadas de autonomia e também de personalidade jurídica de Direito Público interno. Já os territórios não são componentes da federação, mas simples descentralização administrativo-territorial da União, também chamados de autarquias territoriais.

As leis podem ser classificadas de acordo com a entidade federativa que a emite: há, portanto, leis federais , estaduais, municipais e distritais. A União, porém, pode emitir também leis nacionais, com eficácia para todos os entes federativos, nos casos previstos na Constituição . Ex.: enquanto a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos, é federal; a Lei 8.666 /93, que rege as licitações e os contratos administrativos, é uma lei nacional.

5. GOVERNO

Governo é o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem na sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. Não se confunde com a Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Portanto, enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado.

Sistema de Governo é o modo como se relacionam os poderes Executivo e Legislativo. Existem os seguintes sistemas de governo:

a) presidencialista: o chefe de estado também é o chefe de Governo e, portanto, da Administração Pública. É o sistema adotado no Brasil pela Constituição de 1988 e confirmado pelo plebiscito de 1993;

b) parlamentarista: a chefia de Estado é exercida por um presidente ou um rei, sendo que a chefia de Governo fica a cargo de um gabinete de ministros, nomeados pelo Parlamento e liderados pelo primeiro-ministro;

c) semipresidencialista: também chamado de sistema híbrido, é aquele em que o chefe de Governo e o chefe de Estado compartilham o Poder Executivo e exercem a Administração Pública;

d) diretorial: o Poder executivo é exercido por um órgão colegiado escolhido pelo Parlamento. Ao contrário do parlamentarismo, não há possibilidade de destituição do diretório pelo Parlamento.

As formas de Governo (ou sistemas políticos) dizem respeito ao conjunto das instituições pelas quais o Estado exerce sue poder sobre a sociedade e, principalmente, o modo como o chefe de Estado é escolhido. Existem três formas:

a) presidencialismo: escolhido pelo voto (direto ou indireto) para um mandato pré-determinado;

b) monarquia: escolhido geralmente pelo critério hereditário, sua permanência no cargo é vitalícia – o afastamento só pode ocorrer por morte ou abdicação. A monarquia pode ser absoluta, em que a chefia de Governo também está nas mãos do monarca; ou parlamentarista, em que a chefia de Governo está nas mãos do primeiro-ministro;

c) anarquia: ausência total de Governo.

6. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A palavra “administrar” significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e até, traçar um programa de ação e executá-lo. Distingue-se da propriedade no sentido de que, na administração, o dever e a finalidade são predominantes [ ]; no domínio, a vontade prevalece.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário;

b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Nesse sentido a Administração Pública abrange:

I) fomento: atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada. São atividades de fomento: auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos;

II) polícia administrativa: atividade de execução das restrições impostas por lei ao exercício da liberdade e da propriedade em benefício do interesse coletivo. Ex.: limite de velocidade nas estradas;

III) serviço público: toda utilidade material que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer as necessidades coletivas. Ex.: serviços de água, luz e telefone;

IV) “intervenção administrativa: compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a própria atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal , normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista” (Alexandrino e Paulo, 2008, p. 17-18).

Há ainda outra distinção que os autores costumam fazer, a partir da idéia de que administrar compreende planejar e executar:

a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo) aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa;

b) em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, que as executa.

1. De acordo com a lei 8.617 /93, o mar territorial brasileiro tem 12 milhas.

2. Por isso, não é exato dizer que o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos. Poderá fazê-lo se os atos tiverem origem no próprio Poder Judiciário.

3. O federalismo foi concebido como a integração entre Estados, contando eventualmente com um Distrito Federal. O Brasil inova ao prever também o Município como ente federativo.

4. De acordo com o magistério de MELLO (2004, p. 62): “É que a Administração Pública exerce função: a função administrativa. Existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem (…) Quem exerce ‘função administrativa’ está adstrito a satisfazer os interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade”. É conhecida a frase de Seabra Fagundes, segundo o qual, “administrar é aplicar a lei de ofício”, indicando que somente a lei pode indicar quais são as finalidades consideradas de interesse público.

Fonte: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Estado, Governo e Administração Pública. Disponível em http://www.lfg.com.br. 28 de novembro de 2008.

RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO LEI 12.462/2011

O Regime Diferenciado de Contratação é uma modalidade de licitação da Administração Pública, editado exclusivamente para os eventos das olimpíadas e paraolímpicos de 2016, copa das confederações 2013 e copa do mundo 2014.

Está modalidade tem por objetivo ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ao optar pelo RDC a Administração Pública deverá apontar de forma expressa em seu instrumento convocatório, resultando no afastamento das normas contidas na lei 8.666/93, exceto nos casos descritos nesta norma.

O Regime Diferenciado de Contratação Publica, também vem regulamentar os contratos firmados pelos entes federativos, Estados, Distrito Federal e Municípios, que almejam obras de infraestrutura e contratação de serviços para aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 Km (Trezentos e Cinquenta Quilômetros) das cidades sedes dos eventos ao norte citado.

As Fases, para os procedimentos que tratam o RDC, observará a seguinte ordem: Preparatória, Publicação do Instrumento Convocatório, Apresentação de Propostas ou Lances, Julgamento, Habilitação, Recursal e Encerramento. A Fase de Habilitação mediante ato motivado, poderá anteceder Apresentação de Proposta e Julgamento desde que expressamente previsto em seu instrumento convocatório.

E mister que nesta modalidade a administração pública realize suas licitações preferencialmente de forma eletrônica, sendo admitida a presencial, para o meio eletrônico, a instituição poderá determinar como condição de validade e eficácia, que seus licitantes pratiquem seus atos no mesmo formato.

Nesta modalidade permite-se também licitantes sob forma de consórcios, bem como poderá ser exigido requisitos de sustentabilidade ambiental na forma da legislação aplicável.

Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório conforme trata o art. 15 da lei 12.462/2011.

As licitações promovidas consoante o RDC serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação. Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.

É vedado a participação direta ou indiretamente nesta modalidade de licitação das pessoas físicas ou jurídicas que elaborarem o projeto básico ou executivo correspondente, assim como os consórcios que estiverem a ele relacionado, da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, estes não se aplicam em caso de contratações integradas, do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Todos os contratos celebrados na modalidade RDC, serão regidos pela lei 8.666/93, com exceções das regras presentes na lei 12.462/2011, sendo facultado a administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente nos prazos e condições estabelecidos, revogar a licitação, convocar os licitantes remanescentes,  na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

 Dos atos da administração pública decorrente do RDC, caberão os pedidos de esclarecimento, e impugnação do instrumento convocatório, recursos, representações, de acordo com os prazos mínimos especificados no inteiro teor do art. 45 da lei 12.462/2011.

Ficará impedido de licitar com os entes federativos pelo prazo de 5(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nos instrumentos convocatórios e no contrato, bem como das demais cominações legais, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado, fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ou der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

A lei 12.462/2011 que se refere ao RDC, também da outros provimentos a estrutura organizacional da Presidência da República e seus Ministérios, alterações que vão desde a criação do conselho de aviação civil, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, das adaptações da legislação da ANAC, Infraero, Programa Nacional de Auxilio a Aeroportos e da Criação do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), conforme dispostos nos arts, 48 ao 63A desta lei.

Sendo assim o RDC veio para facilitar, agilizar e dinamizar as contratações de obras e serviços por tempo determinado de acordo com os eventos internacionais que ocorreram no período de 2013 a 2016 nas cidades sedes e nas demais cidades equidistantes a 350 km destas, possibilitando assim inúmeras aquisições destes contratos pelo poder público sem a devida subsunção aos artigos da lei 8.666/93, com exceções as regras da lei 12.462/2011, que rege as licitações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não havendo mais fundamento legal para a utilização do RDC nas licitações, salvo nas situações de contratos já celebrados e ainda encontram-se em execução, no entanto o RDC passou a ser utilizado para ações integrante do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Sistema Único de Saúde (SUS) e em prol do Sistema Público de Ensino, havendo uma alteração na incidência do novo modelo licitatório brasileiro.

Bibliografia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

Escola Judicial terá nome de Elder Lisboa

Na sessão do Pleno desta quarta-feira, 30, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiram que a Escola Judicial do Poder Judiciário do Pará (EJPA), antiga Escola Superior da Magistratura do Pará (ESM-PA), receberá o nome de Escola Judicial Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, em homenagem ao juiz Elder Lisboa, falecido no dia 20 de julho de 2018. O magistrado era reconhecido internacionalmente pela sua extensa carreira acadêmica e sua luta em prol dos direitos humanos.

Durante a sessão, o diretor-geral da EJPA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, ressaltou que encaminhou através de ofício a proposta para o nome da Escola. “Encaminhei o siga-doc em que ofereço uma justificativa da indicação do nome do Dr. Elder Lisboa Ferreira da Costa. Fica a critério do Pleno decidir. Todos conheceram o Dr. Elder e sabem da capacidade e merecimento dele. Ele internacionalmente elevou o nome do Tribunal e ajudou muito a Escola da Magistratura. Acho que essa homenagem que o Tribunal possa prestar a esse nosso colega que não está mais entre nós seria bastante justa”, ressaltou, antes da votação.

A proposta de resolução partiu do diretor-geral da EJPA através de ofício nº 6/2019. Em sua justificativa, o desembargador ressaltou que “considerando a grande afinidade do homenageado com a docência, a relação que possuía com a então Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará era estreita, tendo participado da formação de muitos magistrados e servidores nos cursos de Formação Inicial e Formação Continuada, ministrando temas importantes como: Direitos Humanos, Lei Maria da Penha e atualizações em Direito Penal”.

O desembargador também lembrou em sua justificativa que o juiz Elder Lisboa também cooperou com a comunidade acadêmica através dos seus artigos científicos. “Elder integrou o Conselho Editorial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará, onde também publicou artigos na revista ‘A Leitura’ […] e revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará”.

Elder Lisboa era juiz titular da 1ª Vara da Fazenda de Belém. Ele se formou em direito em 1988, na Universidade Federal do Pará (UFPA), e ingressou no Judiciário em setembro de 1993. Era membro do Centro de Estudos da Mulher, com Sede em Salamanca (Espanha), na qualidade de Investigador. Nessa universidade, cursou seu pós-doutorado, enquanto que pela Universidade de Lisboa (Portugal), fez PHD em Ciências Jurídico Internacionais e Europeias. Era professor em ambas universidades.

Também era membro do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo e questões correlatas da cidade do Rio de Janeiro e foi um dos Relatores em Turim-Itália no Programa das Nações Unidas sobre o sistema carcerário, no Brasil e Itália, além de membro da Comissão de Direitos Humanos do TJPA.

Ao se manifestar, corroborando a indicação feita pelo desembargador Constantido Guerreiro, a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, que está à frente da Comissão de Direitos Humanos do TJPA, destacou a atuação do magistrado nessa área. “Elder atravessou fronteiras sendo, portanto, merecedor de diversos prêmios e condecorações”, afirmou.

Em Belém, o juiz era professor adjunto da Universidade Estácio (FAP), da Esamaz, da Escola Judiciária do TJPA e da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará (TRE).

Elder Lisboa também foi promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (1991 a 1993), e autor de 15 livros, o último lançado em junho do ano passado, intitulado Escravidão no trabalho: Os pilares da OIT e o discurso Internacional. No último dia 17 de maio de 2018, havia se tornado membro da Academia Paraense de Letras, onde ocupou a cadeira número 12, que pertenceu a escritora Helena Tocantins e cujo patrono é o bispo D. Macedo Costa.

Fonte: TJPA
Coordenadoria de Imprensa 
Texto: Anna Carla Ribeiro 
Foto: Ricardo Lima / Divulgação

Formas de Governo

O próximo passo é analisar as Formas de Governo, que se classificam em:

a) Monarquia

b) República

Tal divisão é feita levando-se em conta o modo pelo qual se dá a instituição do poder na sociedade. Porém, para melhor compreensão do tema, antes de apresentarmos algumas características que definem cada uma das espécies, passamos a discorrer de forma sintética sobre o desenvolvimento da temática no decorrer da história, passando por dois grandes filósofos: Aristóteles e Maquiavel.

Aristóteles e Maquiavel na base das formulações

Esta segmentação temática visa apresentar o desenvolvimento histórico das formas de governo a partir da classificação antiga de Aristóteles, chegando-se à classificação moderna de Maquiavel.

Em seus primórdios, as formas de governo eram as diferentes organizações institucionais do Estado. Atualmente, há uma nítida diferenciação entre as formas de governo (Monarquia e República) e os sistemas ou regimes de governo (Democracia e Autocracia).

No entanto, as classificações antigas não faziam tal diferenciação e, portanto, as formas de governo e os regimes políticos eram usados como expressões sinônimas. A Classificação de Aristóteles é a mais antiga e tinha por base o número de governantes e a forma pura ou impura de governar. Tem, assim, dupla dimensão: a base moral (formas puras e impuras de governo) e a base numérica de governantes (de um só, de vários ou de todos).

Assim sendo, combinando-se os dois critérios, temos:

Formas puras (buscam o interesse geral):

1. monarquia – governo de um só;

2. aristocracia – governo de vários;

3. democracia – governo do povo.

Formas impuras (buscam conveniências particulares):

1. tirania – corrupção da monarquia;

2. oligarquia – corrupção da aristocracia;

3. demagogia – corrupção da democracia.

Já Maquiavel, por sua vez, rejeita a distinção entre formas puras e impuras. Para ele, a classificação deve partir da ideia de que os governos se sucedem em ciclos, sendo inútil diferi-los em bons ou maus. Para ele, o que ocorre são os chamados ciclos de governo, detalhados a seguir:

• Estado anárquico – origem da sociedade;

• Monarquia – que era inicialmente eletiva (escolha do mais justo e sensato), posteriormente transforma-se em monarquia hereditária;

• Tirania – degeneração dos herdeiros da monarquia;

• Aristocracia – para combater a tirania, os mais ricos e nobres organizam conspiração e tomam o poder, que por horror ao governo de um só, criam o governo puro de alguns (aristocracia);

• Oligarquia – os descendentes dos governantes aristocratas, por não terem sofrido com a tirania, afastam-se do bem comum e passam a governar para benefício de um grupo, gerando com isso a oligarquia;

• Democracia ou República – o povo não suportando mais os descalabros da oligarquia, resolve governar-se a si mesmo.

• Volta da anarquia – a transformação em demagogia faz retornar ao Estado anárquico do início do ciclo.

Ensina Dallari que a única maneira de se evitarem as degenerações seria a conjugação da monarquia, da aristocracia e da democracia em um só governo. Para o autor, o presidencialismo não deixa de ser um sistema misto em que co-existem as três formas aristotélicas puras de governo (monarquia, aristocracia e democracia).

Ou seja, o poder executivo seria a expressão de um governo unipessoal monárquico (governo de um só). Por sua vez, o poder judiciário simbolizaria um corpo aristocrático cuja nota central é o déficit democrático porque não eleito pelo povo (governo de alguns) e, finalmente, o poder legislativo, este, sim, representando o componente democrático do sistema (governo da maioria).

Finalmente, é importante destacar a visão de Maquiavel, em sua mais clássica obra, O Príncipe, de 1532, na qual o ilustre doutrinador afirma que os Estados e soberanias que tiveram e têm autoridade sobre os homens, foram e são ou repúblicas ou principados. Os governos aristocráticos, conhecidos entre alguns povos da Antiguidade, já não eram admitidos na modernidade, consagrando-se a república e a monarquia como as formas de governo possíveis do Estado Moderno. Na realidade, na classificação do tempo presente, a monarquia e a república são as formas de governo.

Características fundantes da República e da Monarquia

O conceito de República: res (coisa) pública (de todos) está relacionado com o acesso ao poder, que é realizado por meio de sufrágio (voto) censitário (república aristocrática) ou universal (república democrática), enquanto a permanência é limitada temporalmente por meio de mandato fixo, durante o qual, via de regra, há uma responsabilização do governante.

Na República Presidencialista, o Presidente é Chefe de Estado e de Governo. Exemplo: Brasil, EUA e quase a totalidade dos países latino-americanos. Na República Parlamentarista, o Presidente é Chefe de Estado e o Chefe de Governo é o Primeiro-Ministro liderando o Gabinete. Exemplo: França, Itália. São características definidoras da República:

a) Temporalidade – mandato com prazo de duração pré-determinado. Para evitar o continuísmo, vedam-se as reeleições sucessivas;

b) Eletividade – o chefe de governo é eleito pelo povo, porém não se reconhece a sucessão hereditária; ou seja, sempre haverá a participação do povo no processo eleitoral de escolha;

c) Responsabilidade – o chefe de governo é politicamente responsável, ou seja, deve prestar contas de seus atos, diretamente ao povo ou indiretamente a um órgão de representação popular.

Já a Monarquia tem as seguintes características basilares:

a) Hereditariedade – Transmissão de direitos em virtude dos laços de sangue.

b) Vitaliciedade – é a condição que é atribuída a alguém de forma que o término do direito de ser o monarca somente ocorre com a morte ou com a comprovada ausência de condições de cumprir suas atribuições;

c) Não representatividade popular – a condução ao exercício da função de monarca não decorre da escolha popular;

d) Irresponsabilidade (ausência de prestação de Contas) – o monarca não tem responsabilidade política e, por isso, não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão.

Fonte: Ciência Política ( MARCELO MACHADO LIMA GUILHERME e SANDOVAL GÓES ). 1ª edição, rio de janeiro 2015.