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RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO LEI 12.462/2011

O Regime Diferenciado de Contratação é uma modalidade de licitação da Administração Pública, editado exclusivamente para os eventos das olimpíadas e paraolímpicos de 2016, copa das confederações 2013 e copa do mundo 2014.

Está modalidade tem por objetivo ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ao optar pelo RDC a Administração Pública deverá apontar de forma expressa em seu instrumento convocatório, resultando no afastamento das normas contidas na lei 8.666/93, exceto nos casos descritos nesta norma.

O Regime Diferenciado de Contratação Publica, também vem regulamentar os contratos firmados pelos entes federativos, Estados, Distrito Federal e Municípios, que almejam obras de infraestrutura e contratação de serviços para aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 Km (Trezentos e Cinquenta Quilômetros) das cidades sedes dos eventos ao norte citado.

As Fases, para os procedimentos que tratam o RDC, observará a seguinte ordem: Preparatória, Publicação do Instrumento Convocatório, Apresentação de Propostas ou Lances, Julgamento, Habilitação, Recursal e Encerramento. A Fase de Habilitação mediante ato motivado, poderá anteceder Apresentação de Proposta e Julgamento desde que expressamente previsto em seu instrumento convocatório.

E mister que nesta modalidade a administração pública realize suas licitações preferencialmente de forma eletrônica, sendo admitida a presencial, para o meio eletrônico, a instituição poderá determinar como condição de validade e eficácia, que seus licitantes pratiquem seus atos no mesmo formato.

Nesta modalidade permite-se também licitantes sob forma de consórcios, bem como poderá ser exigido requisitos de sustentabilidade ambiental na forma da legislação aplicável.

Será dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório conforme trata o art. 15 da lei 12.462/2011.

As licitações promovidas consoante o RDC serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação. Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.

É vedado a participação direta ou indiretamente nesta modalidade de licitação das pessoas físicas ou jurídicas que elaborarem o projeto básico ou executivo correspondente, assim como os consórcios que estiverem a ele relacionado, da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, estes não se aplicam em caso de contratações integradas, do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Todos os contratos celebrados na modalidade RDC, serão regidos pela lei 8.666/93, com exceções das regras presentes na lei 12.462/2011, sendo facultado a administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente nos prazos e condições estabelecidos, revogar a licitação, convocar os licitantes remanescentes,  na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

 Dos atos da administração pública decorrente do RDC, caberão os pedidos de esclarecimento, e impugnação do instrumento convocatório, recursos, representações, de acordo com os prazos mínimos especificados no inteiro teor do art. 45 da lei 12.462/2011.

Ficará impedido de licitar com os entes federativos pelo prazo de 5(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nos instrumentos convocatórios e no contrato, bem como das demais cominações legais, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado, fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ou der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

A lei 12.462/2011 que se refere ao RDC, também da outros provimentos a estrutura organizacional da Presidência da República e seus Ministérios, alterações que vão desde a criação do conselho de aviação civil, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, das adaptações da legislação da ANAC, Infraero, Programa Nacional de Auxilio a Aeroportos e da Criação do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), conforme dispostos nos arts, 48 ao 63A desta lei.

Sendo assim o RDC veio para facilitar, agilizar e dinamizar as contratações de obras e serviços por tempo determinado de acordo com os eventos internacionais que ocorreram no período de 2013 a 2016 nas cidades sedes e nas demais cidades equidistantes a 350 km destas, possibilitando assim inúmeras aquisições destes contratos pelo poder público sem a devida subsunção aos artigos da lei 8.666/93, com exceções as regras da lei 12.462/2011, que rege as licitações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não havendo mais fundamento legal para a utilização do RDC nas licitações, salvo nas situações de contratos já celebrados e ainda encontram-se em execução, no entanto o RDC passou a ser utilizado para ações integrante do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), Sistema Único de Saúde (SUS) e em prol do Sistema Público de Ensino, havendo uma alteração na incidência do novo modelo licitatório brasileiro.

Bibliografia.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

Igor Goldim

Analista de Sistemas, Estudante de Direito, Trader

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