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Arquivo Mensal março 2019

Direito Administrativo Disciplinar

Em que consiste o Direito Administrativo Disciplinar?

O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Público que decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade em sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos. Assim, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado deste poder, podendo, ao final, resultar em sanção administrativa.

Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar (lato sensu)?

O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado. 

Parecer-AGU nº GQ-98, não vinculante: “11. Porém, à investigação se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor”. (grifo nosso)

O que é um ilícito administrativo disciplinar?

O ilícito administrativo disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário. Em se tratando dos empregados públicos, consiste em conduta que contraria a legislação trabalhista ou os normativos internos da estatal, em especial o seu regime disciplinar.

Os ilícitos administrativos de servidores públicos englobam inobservância de deveres funcionais do artigo 116, afrontas às proibições do artigo 117 e cometimento de condutas do artigo 132, todos da Lei nº 8.112/1990, apuráveis conforme o rito previsto naquele Estatuto. Dessa forma, têm como polo passivo a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo, seja de provimento comissionado.

No caso de empregados públicos, os ilícitos administrativos englobam a inobservância de deveres funcionais previstos na legislação trabalhista e nas normas internas das empresas estatais.

É possível a deflagração de procedimento disciplinar cujo objeto seria irregularidade já investigada em sede judicial?

Sim. Devido à regra geral da independência das instâncias, o fato de uma irregularidade disciplinar ser também configurada como ilícito penal – com a devida apuração na esfera judicial criminal – não invalida a sua apuração por parte da Administração.

Nesse sentido, dispõe o artigo 125 da Lei nº 8.112/1990, excepcionado pelo artigo 126. Este último estabelece que a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta a responsabilização administrativa.

Fonte: https://www.cgu.gov.br/

Estágio PGE-PA

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE – PA) disponibiliza a retificação do Processo Seletivo que tem como intuito formar cadastro reserva de estudantes de nível Superior para eventuais contratações na função de estagiário.

Documento de retificação altera as localidades onde os estagiários atuarão. Novos locais passam a ser sede da PGE – Belém e sedes regionais em Marabá e Santarém.

Esta seleção é destinada à formação de cadastro reserva nas seguintes áreas: Direito, Informática, Administração, Ciências Contábeis e Biblioteconomia. Os graduandos devem estar cursando o 5º período ou 3º ano.

Quando convocados, os estagiários atuarão em carga horária que varia entre 4h e 6h semanais e receberão bolsa-auxílio que partem de R$ 568,15 e podem chegar a R$ 671,56.

Inscrições são gratuitas e deverão ser feitas entre os dias 11 e 29 de março de 2019, presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua dos Tamóios, 1671, Batista Campos. O atendimento será realizado das 9h às 14h. Caso prefira, o candidato pode preencher o formulário de inscrição via internet no site http://www.pge.pa.gov.br.

Prevista para ser aplicada no dia 05 de abril de 2019, a Prova Objetiva tem como conteúdo programático Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos. Na mesma data será realizada ainda uma Prova de Redação.

Conforme determina o edital a validade da seleção é de um ano, prorrogável por igual período.