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Arquivo Mensal maio 2019

Licitações Direito Administrativo – Lei 8.666/93

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.

As licitações são um nicho econômico, chamado de Mercado Governamental que mostra a importância do Estado na economia.As licitações Públicas em geral tem o gasto em média de R$ 600.000.000.000,00 anual. Elas também ajudam o mercado econômico a viabilizar a concorrência e o desenvolvimento social e regional, o aumento de arrecadação tributaria, o aumento de renda e a diminuição e taxa de desemprego.

Assista esta excelente vídeo aula do professor Thállius Moraes da AlfaCon.

Thállius Moraes 

AlfaCon

Atos Administrativos

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

Assista esta excelente vídeo aula do professor Thállius Moraes da AlfaCon.

Thállius Moraes

AlfaCon

SEJUDH TORNA PÚBLICO EDITAL PARA SELEÇÃO DE ESTAGIO

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTlÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante da Lei nº. 6.573 de 12/08/2003 e Decreto nº. 1.941 de 14/12/2017, torna publico a abertura do Processo de Seleção para Estagiários visando atender a necessidade da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, de acordo com as definições deste edital. Clique no link para ter acesso ao edital na íntegra. 

Baixe aqui o edital

Projeto Fome Zero

Caríssimos amigos, estarei participando de um projeto no dia 08 de junho (25/05 devido a imprevistos a data foi antecipada) deste ano, em uma comunidade ribeirinha chamada Comunidade Quilombola Guajará Miri, composta de 171 famílias com 600 pessoas, e gostaria de fazer doações de cestas básicas, roupas, material escolar, se você gosta de ajudar o proximo e gostaria de doar e fazer parte desse lindo projeto, entre em contato pelos número 091 993537150 e 091 992821866 WAP.

Estaremos recebdo as doações até a sexta feira da semana do evento, conto com a participação de todos.

Faremos também um café da manhã para a comunidade, ações sociais e orientações jurídicas.

Conto com a força, oração e participação de todos, um grande abraço.

Aguardem as fotos do eventos.

Clínica de Direitos Humanos

A Clínica de Direitos Humanos do CESUPA apresenta o Minicurso de Responsabilidade Civil, a ser ministrado pelo Professor Alexandre Bonna, nos dias 09/05 e 10/05, das 18h e 22h, em ambas as datas. 
O evento ocorrerá no auditório Ney Sardinha (Alcindo Cacela, Nº 980) e a carga horária do curso será de 20 horas complementares. 
O investimento no minicurso terá o valor de R$ 5,00 (cinco reais). As inscrições poderão ser feitas tanto online, quanto presencial. Se a inscrição for feita online, haverá taxa de serviço no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Se for presencial, ocorrerá nos dias do evento. 
Contamos com a participação de todos. 
Em caso de dúvidas, contate-nos por email ou por instagram: cdhcesupa@gmail.com ou @cdhcesupa. 

Inscrições: https://www.sympla.com.br/minicurso-de-responsabilidade-civil__497445