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Licitações Direito Administrativo – Lei 8.666/93

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] – Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 – Forma de Pregão Eletrônico.

As licitações são um nicho econômico, chamado de Mercado Governamental que mostra a importância do Estado na economia.As licitações Públicas em geral tem o gasto em média de R$ 600.000.000.000,00 anual. Elas também ajudam o mercado econômico a viabilizar a concorrência e o desenvolvimento social e regional, o aumento de arrecadação tributaria, o aumento de renda e a diminuição e taxa de desemprego.

Assista esta excelente vídeo aula do professor Thállius Moraes da AlfaCon.

Thállius Moraes 

AlfaCon

Igor Goldim

Analista de Sistemas, Estudante de Direito, Trader

2 Comentários até agora

Ricardo OliveiraPublicado em 8:24 am - dez 17, 2019

Olá irmão tudo bem? estou precisando assistir esse vídeo aula , tem como disponibiliza-la para mim ? o quanto antes melhor! ficarei muito satisfeito.

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